Um interlocutor do presidente do Banco Central costumava dizer para a equipe do presidente da República que ele mudaria a opinião sobre Campos Neto no dia em que decidisse recebê-lo e conversar sobre economia e até sobre a área social.

“Se ele receber o Roberto Campos Neto, vai mudar de opinião”, disse o interlocutor a ministros de Lula, que hoje reconhecem que o governo errou em tentar isolar o presidente do BC.

Segundo ministros, a avaliação de Lula e sua equipe sobre o presidente do BC é que ele estava a serviço do bolsonarismo e que trabalhava contra o governo do petista.

Ministros e líderes de Lula chegavam a recusar pedidos de conversa com Campos Neto no início do ano. “Não vou perder meu tempo recebendo o presidente do BC, ele tem lado e mostra isso”, disse ao blog um líder durante o ano. Hoje, ele ite que teve um erro de avaliação.

Com a derrubada do veto e publicação da Lei 14.784/2023 nesta quinta (28/12), entra em vigor a introdução do §17 no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que determina que a alíquota da contribuição a cargo das empresas, destinada à Seguridade Social, será de “8% (oito por cento) para os Municípios enquadrados nos coeficientes inferiores a 4,0 (quatro inteiros) da tabela de faixas de habitantes do § 2º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.”, beneficiando municípios com até 156.216 habitantes.

A redução não incide sobre as contribuições patronais destinadas aos Regimes Próprios de Previdência, mas beneficia diretamente as Prefeituras e Câmaras Municipais. Isso ocorre porque a contribuição patronal referente à folha de servidores contratados por tempo determinado, empregados públicos dos municípios e consórcios, prefeito e vice, vereadores, cargos comissionados sem vínculo efetivo, servidores não efetivos – itidos sem concurso – e prestadores de serviço pertence ao INSS.

Nos termos do inciso I do Art. 7º da Lei 14.784/2023, a nova alíquota patronal que beneficiará Câmaras e Prefeituras, entra em vigor na data de sua publicação (28/12). Entretanto, é de bom alvitre esperar os normativos da Receita federal quanto à sua aplicação, podendo, se for o caso, compensar o pagamento a maior referente à competência 12/2023 nas contribuições futuras.

A redução da alíquota patronal, sem dúvida, não é salutar para o Regime Geral da Previdência Social – RPPS, mas vem em boa hora para os pequenos e médios municípios brasileiros que sofrem com as quedas de arrecadação do corrente ano.

*Advogado, ex-prefeito de Triunfo, ex-presidente da União dos Vereadores de Pernambuco – UVP, secretário da Comissão de Direito Municipal da OAB/PE.

Segundo Haddad, o novo pacote dá continuidade à intenção do governo de combater o chamado “gasto tributário” – quando o governo renuncia ou perde arrecadação de impostos para algum objetivo econômico ou social.

“Nós havíamos já sinalizado que depois da promulgação da reforma tributária encaminharíamos medidas complementares. O que estamos fazendo, enquanto equipe econômica, é um exame detalhado do Orçamento da União, isso vem acontecendo desde o ano ado, antes da posse”, disse.

“Nosso esforço continua no sentido de equilibrar as contas por meio da redução do gasto tributário no nosso país. O gasto tributário no Brasil foi o que mais cresceu, subiu de cerca de 2% do PIB para 6% do PIB”, afirmou Haddad.

Segundo Haddad, a lista é composta por três medidas:

1. a limitação das compensações tributárias feitas pelas empresas – ou seja, de impostos que não serão recolhidos nos próximos anos para “compensar” impostos pagos indevidamente em anos anteriores e já reconhecidos pela Justiça;
2. mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia para beneficiar o setor cultural e prorrogado pelo Congresso, em maio, até 2026. Segundo Haddad, parte dos abatimentos tributários incluídos nesse programa será revogada gradualmente nesse período.
3. reoneração gradual da folha de pagamentos – contrariando a prorrogação da desoneração promulgada pelo Congresso – com a desoneração parcial apenas do “primeiro salário mínimo” recebido por cada trabalhador com carteira assinada.