Em consulta formalizada ao TCE/PE – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a Câmara municipal buscou esclarecimentos sobre a possibilidade de designar, de forma excepcional, servidor comissionado para exercer a função de agente de contratação. A decisão do TCE/PE sobre o tema traz importantes diretrizes, que abordaremos neste artigo.

O entendimento do TCE/PE

A resposta do TCE/PE foi clara e pautada na interpretação sistemática da lei 14.133/21:

1. Aplicação obrigatória das normas gerais

O Tribunal reafirmou que o art. 6º, inciso LX, e o art. 8º, caput, da nova lei de licitações possuem a natureza de norma geral, obrigando, portanto, todos os entes federativos – União, Estados e municípios – a observá-los integralmente.

2. Regra geral: Agente de contratação deve ser servidor efetivo

Conforme o art. 8º da lei 14.133/21, a função de agente de contratação deve ser exercida por servidor público efetivo ou empregado público permanente da istração, como regra geral.

3. Excepcionalidade itida em situações específicas

Entretanto, o TCE-PE reconheceu que, em situações excepcionais, poderá ser itida a designação de agente de contratação que não seja servidor efetivo, desde que:

A excepcionalidade seja formalmente motivada pela autoridade competente;
Fique comprovada a inexistência de servidor qualificado no quadro efetivo;
Seja elaborado um plano de ação para capacitação de servidores efetivos, visando a superação da deficiência;
O agente designado possua capacidade técnica comprovada, por meio de:

Certificação emitida por escola governamental de gestão pública, ou
Experiência comprovada em atividades correlatas.

4. Responsabilização do gestor

Importante destacar que o TCE/PE alertou expressamente que a inércia do gestor em realizar concurso público e capacitar servidores efetivos poderá ensejar a sua responsabilização istrativa. A designação excepcional de comissionados não pode ser utilizada como solução permanente.

Análise crítica

O entendimento do TCE/PE harmoniza o rigor da lei com a realidade istrativa de municípios pequenos, que, muitas vezes, não contam com estrutura funcional adequada. A abertura para a excepcionalidade, contudo, não deve ser banalizada.

A excepcionalidade deve ser:

Formalmente justificada e vinculada a um planejamento concreto para a regularização da situação.

Portanto, a resposta do TCE/PE reforça a necessidade de profissionalização da gestão pública, especialmente nas funções sensíveis ligadas à contratação pública.

Conclusão

A decisão do TCE/PE estabelece parâmetros claros para a designação excepcional de servidores comissionados como agentes de contratação, preservando a legalidade e a eficiência istrativa.

Entretanto, destaca-se que tal medida é provisória e não substitui a obrigação da Câmara municipal de estruturar um quadro de servidores efetivos capacitados, em consonância com os princípios da istração Pública previstos no art. 37 da CF/88.

*Advogado e Economista, com atuação em direito eleitoral, especialista em Direito istrativo pela PUC/PR

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No livro “Vidas Secas”, de Graciliano Ramos, a cadela Baleia, uma vira-lata, simboliza a resistência e a esperança em meio à miséria da seca do sertão nordestino. Magno, meu amigo há duas décadas, resiste à mão impiedosa do estado totalitário, que tenta silenciar o jornalismo com verba publicitária.

“Vira-lata”, Magno não usa coleira, não tem dono, não é domesticado pelo político de plantão. Sim, tem uma pena pesada, mas ancorada no critério básico que aprendemos ainda na universidade: a informação, com o cuidado de escutar os dois lados.

Neste mundo de autoridade TikTok, que istra apenas para as redes sociais, Magno é a Baleia, um sonhador, uma resistência. Faz jornalismo como antigamente, uma oposição. Quem defende governos é a assessoria de comunicação.

Ácido, crítico e zeloso com a notícia, Magno desfila tranquilamente pelo meu querido Pernambuco, que eu carinhosamente batizei como meu segundo Estado.

Já a governadora tem pedigree, tem a coleira de um animal domesticado, fica presa no Palácio do Campo das Princesas. A impopularidade dela não a permite caminhar no meio do povo.

*Jornalista em Brasília

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Naquela época, o casamento do ex-craque desmoronou e ele decidiu voltar ao Brasil. Comprou um sítio em Aldeia de Santa Lúcia e tornou-se figura conhecida. Carismático, generoso, frequentava os bares mais movimentados, a barbearia.

Quando o novo Papa foi escolhido, Luizinho reconheceu o antigo parceiro de tênis. “Conheço esse Papa”, comentou com amigos. E detalhou os contatos com o antigo missionário. Dia seguinte, a cidadezinha amanheceu aumentando e festejando a história. Todo mundo dizia que Luizinho era muito amigo do Papa e que iria à Roma. Luizinho minimizava. Não era bem assim. Não tinha nenhuma intimidade. Não houve jeito, a versão ampliada era comentada, todos orgulhosos do conterrâneo amigo do Papa.

Cansado de desmentir a história, terminou concordando. Na verdade, não iria à Roma, viajaria ao Peru tratar de negócios. Mas, para quê contrariar o povo?

Dias antes da viagem ao Peru, foi ao barbeiro, “seu” Juquinha. E enquanto ia cortando os cabelos, o fígaro não perdeu a oportunidade: 

– Ah, seu Luizinho, então é verdade que o senhor vai ver o Papa?

– Pois é, Juquinha. Conheci o Papa quando ele foi bispo no Peru, mas ficou nisso. Não posso dizer que sou amigo dele. Vou ver meus filhos e acertar algumas pendências.

– Ah, Seu Luizinho está escondendo o jogo? Todo mundo já sabe que vosmicê é amigo do papa… Pois, deixe eu pedir um favor. Faz dias minha mulher não me deixa dormir, azucrinando minha paciência, insistindo para eu lhe encaminhar o pedido…

– O senhor sabe, né, doutor? Nós temos um filho, o João Mário, que está no seminário. A gente queria que o senhor falasse com o Papa para ver se ele arranja uma paróquia aqui por perto, para o João Mário… O menino é um santo e o Papa não vai se arrepender.

Luisinho ia concordando, balançando o rosto ensaboado em sinal afirmativo. No dia seguinte viajou. Voltou duas semanas depois, e nem colocou as malas no carro, deu de cara com o barbeiro. Viera dar às boas-vindas ao amigo e saber notícias da “nomeação do João Mário”.

– Ah, meu caro. Nem queira saber… Assim que cheguei ao Vaticano, lá na Igreja de São Pedro, mal me ajoelhei diante de Sua Santidade, ele colocou a mão na minha cabeça, me reconheceu e foi falando: “Luis Antônio quem foi o incompetente do barbeiro que cortou o teu cabelo?”.

– Aí, né, meu caro Juquinha… não tive a menor condição de tocar no assunto…

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No entanto, hoje, somente temos a lamentar que a nossa Faculdade, transfigurada em Memorial da Medicina, mesmo construída, esteja cercada e aprisionada por muros metálicos, nos separando do seu convívio.

Nem quero imaginar-me vendo o Dr. Octávio de Freitas presenciando esse espetáculo dantesco. Vendo o Dr. Amaury de Medeiros apreciando o seu birô, amigo de tantas noitadas, desmanchando-se debaixo dos aguaceiros das chuvas, no salão Octávio de Freitas do Museu da Medicina.

Eu, baixando a cabeça e o olhar para o chão, para não ver o “aperreio” do Dr. Salomão Kelner vendo a madeira do seu birô se deteriorando, do seu companheiro, servidor bondoso, que sobre ele escrevia as suas pesquisas, discursos e até contos, como os publicados.

Perceber o olhar lânguido e distante do Prof. Jorge Lobo, observando as suas peças em cera, uma arte de descrever as doenças dermatológicas, sendo destruídas. E o alvoroço de todos os catedráticos de Medicina procurando entender por que as suas fotografias tão bem emolduradas e elegantes, agora retirada dos seus pedestais, fincadas em um canto escuro, úmido, repletos dos fungos, traças e cupins, sem que ninguém os venham acudir.

Que pena comemorar 100 anos de lançamento da “Pedra Fundamental” da Faculdade de Medicina do Recife, e agora observar aquele templo sendo destruído pelo descaso.

*Membro da Sociedade Brasileira de Médicos Escritos – Regional de Pernambuco

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Temos histórias incríveis juntos. Uma delas foi o encontro com nossa amiga Ivete Sangalo no trio elétrico do Balança Rolha, em Boa Viagem: uma multidão nos acompanhava, mas, no fim, todos conseguiram dispersar sem incidentes.

Apresentei-o ao meu irmão Eduardo Campos, por quem ele tinha grande estima. Desde então, tivemos longas conversas e consolidamos uma sólida amizade.

Sua luta contra o câncer tem sido irável, mas Deus vem abençoando-o dia após dia.

Beto, que Deus lhe conceda muita saúde para que você continue sendo o grande artista que é.

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O outro foco é sobre a “crise dos relatos” relacionada à narrativa, (há páginas pertinentes no livro Verdade e Método, volume II, de Hans-Georg Gadamer) com um exemplo visto durante a eleição do Papa Leão 14 por uma estação de TV, no histórico 8 de maio. Foi dito por um locutor que Santo Agostinho “foi o maior teólogo da Igreja”. A notícia para fechar o noticiário deveria lembrar o nome de Santo Tomás de Aquino, um dos mais iluminados teólogos da humanidade cristã, um dos pilares da Igreja, ao lado de Agostinho, sempre juntos no campo da teologia, embora em épocas diferentes.

No pensamento tomasiano, que nunca se distanciou de Agostinho, o justo consiste sempre numa certa relação de igualdade. Santo Tomás acreditava que a alma espiritual é agregada ao corpo por ocasião do nascimento. É importante reconhecer a monumental obra de todos os grandes teólogos cristãos, e não apenas os mais proeminentes.

A Igreja acumula ao longo dos tempos uma história, no campo da Teologia, de incomensurável grandeza. Cada um contribuiu de maneira única para o desenvolvimento da teologia cristã, e todos eles são figuras importantes na história da Igreja. O filósofo francês Jean-François Lyotard (1924-1998) tinha a proposta de desvendar os caminhos da deslegitimação da notícia de impacto na história de qualquer época, a questão da legitimidade no contexto do seu tempo.

“A opinião mediatizada de liberdade de opinar e dizer contém geralmente ambiguidades de verdade e do erro, unidas estreitamente”. Há opiniões nos meios apressados de TV que guardam a marca da “impaciência”, capazes de desestabilizar a fixidez do fato histórico. Para uma pauta como a cobertura do papa, que envolve pesquisa e planejamento cuidadosos e eficazes, (sendo a pauta bem concebida um dos pilares de qualquer mídia), deve ser precedida de uma investigação de equipe aprofundada, até para emergências fora dela.

*Jornalista

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Mas também as ferramentas tradicionais. Exemplos são o rádio, imortal, diverso, prático e universal. O jornal cujas edições digitais e impressas fazem curadorias que vão ficar. Os livros e jornais nas bibliotecas mundo afora. Mas o desafio persiste, dada a força do efêmero e do narciso nas redes.

Vejo em países por onde andei algumas possíveis soluções que am por mudanças de atitudes e valores. Os governos podem muito, mas não podem tudo. Tendemos a cobrar dos governos a solução de todos os problemas. Mas e a nossa parte? Nos EUA, visitei universidades que souberam criar um ambiente para facilitar o aproveitamento das inovações científicas pelo mercado. Como na incubadora de empreendedorismo do MIT.

Na Inglaterra, vi a sociedade se mobilizar para preservar instituições como o National Health Service e a rede pública de ensino. No Sertão de PE, vi uma rede de ONGs como a ASA, defender o direito à água no semiárido nordestino. Em Osaka, no Japão, a Expo 2025 tem um stand sobre boas práticas (novos métodos de descartes, preservação dos oceanos, recuperação de ambientes degradados, próteses para amputados, treinamentos para emergências, limpeza de águas). E outro sobre a cidade do futuro com soluções que independem dos governos.

É também no Japão que se combinam o conhecimento das gerações anteriores com as inovações do hoje. Uma cultura milenar de aprendizado sobre as conquistas que possibilitaram o presente. Conquistas tecnológicas que não se fizeram às custas do desprezo pelo saber ado. Alguns exemplos dessa sábia combinação. Diferente do Ocidente, o Japão tem banheiros públicos gratuitos em todos os lugares. Algo que denota respeito sobretudo aos idosos e pobres que mais precisam desse equipamento.

Todos com asseio impecável que não vemos em muitas das nossas residências. E com uso de tecnologias que permitem o usuário sentar num toilette aquecido, com chuveirinhos internos que reduzem o uso do papel. O mesmo nos restaurantes, hotéis e parques. A economia de papel e plástico é um capítulo à parte, centrada na preocupação ambiental. Todos levam sua própria toalha. Não tem lixeira nas ruas e nos estabelecimentos. O pressuposto é que todos devem levar seus lixos para casa e organizarem a disposição seletiva. Todos fazem a sua parte para evitar o desperdício e os danos ambientais de outros modelos como o do consumismo irresponsável americano. Assim como mantêm o silêncio nos transportes e logradouros públicos. Mesmo em ambientes aglomerados não se escuta a barulheira que, entre nós, é vista como sinônimo de “felicidade”. A alimentação saudável é difundida. Quase não se avistam pessoas excessivamente obesas, com ganhos para o sistema de saúde.

O cumprimento das regras em sociedades como a alemã, a inglesa e a japonesa é aceito por (quase) todos como algo que resulta em benefícios recíprocos. São atitudes das pessoas. Independem dos governos. Trata-se de um outro modelo de organização social. Menos desperdício, menos consumismo, menos exibicionismo. A austeridade como um valor em si. Aquela cena do rico americano arrogante e exibido é muito mais difícil de encontrar na Alemanha ou no Japão. Assim como a atitude arrogante de algus jovens. Assim como o excessivo narcisismo das redes sociais bem ironizado por Renato Terra. A lista das diferenças e do que temos a aprender com outros povos, infelizmente, é muito mais longa.

*Advogado formado pela FDR da UFPE, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford

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Estavam presentes, dentre outros, o presidente dos Diários Associados, Paulo Cabral, o embaixador Sérgio Amaral, a arquiteta Maria Beatriz de Arruda Campos — da sexta geração da família Costa — e o prefeito de Huley, John Webb. Em 4 de julho, nos jardins do Museu da Imprensa Nacional, foram depositados os restos mortais de Hipólito da Costa, numa grande cerimônia com a presença do então vice-presidente da República, Marco Maciel e do jornalista Paulo Cabral.

Hipólito José da Costa nasceu na então Colônia de Sacramento — na época território português — em 1774. Formou-se em direito e filosofia na Universidade Coimbra, em 1798. Com apenas 25 anos foi designado por Rodrigo de Souza Coutinho — o grande diplomata e estadista português durante as guerras napoleônicas — para uma viagem aos Estados Unidos, onde deveria apreender e relatar o que poderíamos chamar de os avanços técnicos, científicos, os recursos naturais que a jovem república americana mobilizava em torno da sua visível expansão econômica.

Culto, inquieto e com o olhar refinado, o jovem Hipólito observou os modos, as vestimentas, o comportamento, a istração pública e as práticas industriais, o traçado urbano e os sistemas hidráulicos. Teria sido nessa viagem o seu encontro com a maçonaria que, de certo modo, interferiria no seu destino de forma radical. Essa experiência ele descreveu, com riqueza e concisão, no seu “Diário da Minha Viagem para a Filadélfia (1798/1799)”.

Depois da sua viagem aos EUA, Dom Rodrigo, agora ministro da Fazenda e do Erário, o designou para uma nova missão na Inglaterra, onde deveria adquirir máquinas, livros e os equipamentos e materiais necessários para a Imprensa Régia, em que Hipólito era um dos diretores. Na Inglaterra, ele teria retomado os contatos com a maçonaria — instituição proibida e perseguida em Portugal. De volta a Lisboa, foi preso em sua residência em julho de 1802. Após três anos de encarceramento, fustigado pela Inquisição, Hipólito da Costa conseguiu fugir, certamente, com o apoio e as articulações dos seus amigos maçons.

Em 1805, agora na Inglaterra, protegido e com o apoio do Duque de Sussex — maçom e liberal —, Hipólito terá no apoio do filho do Rei Inglês e as condições necessárias para o seu empreendimento extraordinário que o colocará como um dos fundadores da pátria e da nação brasileiras. Em dezembro de 1807, fugindo das tropas de Napoleão, Dom João VI e sua Corte rumam para o Brasil, onde desembarca em janeiro de 1808.

Em junho daquele mesmo ano, Hipólito da Costa, de Londres, lança o primeiro número do Correio Braziliense. Durante os 14 anos seguintes foram publicados, praticamente todos os meses e de forma ininterrupta, 175 fascículos, basicamente com 123 páginas, do primeiro jornal “braziliense” — como preferia dizer o próprio Hipólito. Sua última edição, em razão da própria independência do Brasil, foi em dezembro de 1822.

Iluminista, liberal, monarquista constitucional no modelo inglês, defendeu até o último momento a preservação do Reino Unido do Brasil e Portugal, Hipólito da Costa fez do Correio Braziliense a mais vibrante e consistente tribuna da construção da nação brasileira. Quando a Constituição portuguesa de 1821 quis impor ao Brasil o retorno ao modelo colonial, Hipólito reconheceu e apoiou a inevitabilidade da Independência e a Constituinte de 1823.

Em dezembro de 1822, quando decidiu encerrar as publicações do Correio Braziliense — entendia que não fazia mais sentido uma edição de Londres para o Brasil, agora com uma imprensa livre e mais próxima do cotidiano político e econômico do país —, Hipólito faz sua última reflexão sobre a primeira Constituição Brasileira já em debate e elaboração: — Foi a experiência, foram os repetidos ensaios, foram os melhoramentos sucessivos, foi, enfim, a prudência dos legisladores em aproveitar os momentos, em adaptar suas medidas às circunstâncias em que se iam achando os povos na série dos acontecimentos políticos, que se fez chegar essas partes da Constituição inglesa, a que aludimos, ao grau de perfeição em que as vemos agora.

Mais próximo de Edmund Burke do que de Rousseau, Hipólito não se entusiasmava com o “povo” jacobino de Danton e Robespierre. Contrário à escravidão, defensor do livre comércio com as observações fiscais quando imprescindíveis, entendia que as Constituições devem valorizar os costumes. “Tanto melhores serão as leis de um Estado, quanto mais se limitarem às regras gerais, claras e compreensivas”, assinalava ele.

Hipólito da Costa foi convidado por Dom Pedro para o serviço diplomático brasileiro tendo como uma das suas atribuições iniciais o reconhecimento da Independência pela Inglaterra. Faleceu na manhã de 11 de setembro de 1823, prematuramente aos 49 anos, antes de receber seu diploma de nomeação, já assinado por Dom Pedro, de cônsul-geral na Inglaterra.

*Para Hipólito da Costa, “brazilienses” eram os nascidos no Brasil e os “brazileiros”, os portugueses que moravam no país, mas vindos da Europa.

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José Bonifácio nasceu em Santos, em junho de 1763, numa família rica e aristocrata. Em 1783, com 20 anos, segue para Coimbra, em Portugal, onde estuda matemática, filosofia e inicia seus conhecimentos jurídicos. Amante da pesquisa e sempre atento às grandes mudanças do seu tempo, José Bonifácio percebeu a importância da mineralogia para a revolução industrial em curso.

Em 1787, concluiu seu curso de filosofia natural e em 1788, o de leis. Em 1789, ingressa na Academia das Ciências já com o direito de exercer o magistério e a pesquisa científica. No ano seguinte, já reconhecido pela sua cultura empreendedora e erudição, foi premiado com uma excursão científica, por toda a Europa, quando deveria aprender os melhores conhecimentos de mineralogia, história natural e filosofia.

Foram 10 anos de estudos, pesquisas e convivência científica. Em Paris, onde teria tido encontros e diálogos com Lavoisier, Bonifácio estuda química e mineralogia na Escola Real de Minas. Entre 1790 e 1791, enquanto se torna membro da Sociedade de História Natural e sócio correspondente da Sociedade Filomática de Paris, é espectador dos primeiros os da Revolução sa. Segue para a Saxônia, em Freiberga, onde conheceu e ficou amigo de Alexander von Humboldt (o extraordinário Barão de Humboldt, geógrafo, polímata, naturalista, explorador e defensor do romantismo prussiano). Viaja ainda para a Itália, Suécia, Noruega, Dinamarca, Bélgica, Países Baixos, Hungria, Inglaterra e Escócia.

De volta a Portugal em 1800, intensifica suas pesquisas e vida acadêmica, agora como professor da cátedra de metalurgia, especialmente criada para ele, na Universidade de Coimbra. Convidado de forma frequente, Bonifácio a a ocupar diversos e importantes cargos públicos em Portugal. Quando o general Jean-Andoche Junot, do exército de Napoleão, ocupou Lisboa, em 1807, José Bonifácio foi um dos delegados de Coimbra destacado para dialogar com o invasor. Na terceira ocupação sa, em 1810, agora tenente-coronel do exército da Corte, José Bonifácio liderou um batalhão para Peniche, na Estremadura, onde ficou até a retirada do inimigo.

Em 1819, com 56 anos, percebendo a penúria que se abatia sobre Portugal e anunciando sua disposição de conhecer e desbravar os sertões e a natureza do seu país, José Bonifácio volta para o Brasil. Já em Santos, onde seu irmão Martim Francisco era diretor de minas e matas da Capitania de São Paulo, retoma as suas pesquisas mineralógicas. O destino tinha outros planos! Entre 23 de junho de 1821 e 12 de novembro de 1823, o renomado cientista e servidor público exemplar do Império Português, José Bonifácio de Andrada, torna-se o mais destacado construtor e articulador da independência do Brasil. Sua primeira convocação foi para presidir as eleições dos representantes da Província de São Paulo para a elaboração da nova Constituição portuguesa, nos termos da Revolução do Porto que havia convocado dom João de volta à Lisboa.

Para essa delegação, José Bonifácio elabora o seu primeiro grande documento que iria constituir o desenho da Independência do Brasil. Em “Lembranças e Apontamentos”, ele faz constar as prioridades que os representantes de São Paulo deveriam defender nas Cortes de Lisboa. Abolição dos escravos, integração indígena, criação de uma universidade, estabelecimento de um governo-geral Executivo, aumento do número de escolas e a transferência da capital para o interior do País, dentre outras.

As Cortes de Lisboa queriam restabelecer o modelo colonial vigentes anterior a 1808. Bonifácio percebeu o risco do esfacelamento do país, com parte do Brasil se aliando a Lisboa e outra lutando pela independência e o modelo republicano. Sua alternativa seria manter a união com Portugal, dentro de um sistema de Reino Unido, com uma estrutura jurídica e legal para o Brasil seguida das necessárias adequações econômicas e istrativas, respeitados os devidos direitos políticos e civis para os brasileiros.

Lisboa exigia o retorno de dom Pedro para Portugal e cada província brasileira, de forma independente, subordinada à Corte portuguesa. Em 9 de janeiro de 1822, dom Pedro decide permanecer no Brasil. No dia 17 nomeia José Bonifácio, agora com 60 anos, seu ministro e secretário de Estados e dos Negócios do Reino. Em 3 de junho de 1822, diante das continuadas pressões de Portugal e a crescente tensão interna — sobretudo em São Paulo, Minas, Pernambuco, Bahia, Maranhão e Pará — Bonifácio fez prevalecer a ideia da convocação de uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa.

A urgência da independência, ponderada e adiada por Bonifácio e até pelo próprio dom Pedro, se deu quando novas ordens de Lisboa pediram a prisão de José Bonifácio e retiraram os poderes de dom Pedro como príncipe regente. Retornando de Santos, em 7 de setembro de 1822, ao ser informado das novas exigências da Corte, declarou a Independência.

Em maio de 1823, teve início os trabalhos da Assembleia Constituinte. Em setembro daquele mesmo ano, o novo texto constitucional, liberal e reconhecendo os poderes executivos do Imperador, foi apresentado aos parlamentares. Entretanto, em Portugal, dom João havia recuperado seus poderes absolutistas esvaziando os poderes das Cortes. A repercussão no Brasil foi imediata.

Ainda não exatamente pacificado internamente, crescem as ameaças à liderança de José Bonifácio reaproximando dom Pedro dos militares, do partido português, das forças contrárias às expectativas de civilizar os índios, abolir a escravidão, acabar com o tráfico de escravos, criar escolas e universidades.

A Assembleia Constituinte acabou dissolvida, José Bonifácio preso em novembro de 1823 e levado para a Fortaleza da Laje. Em seguida, o exílio de seis anos na França. Em 1829, ele volta ao Brasil. Em 1931, com a abdicação de dom Pedro I, José Bonifácio é nomeado tutor do futuro Pedro II. Em 1833, o velho Andrada é novamente destituído, agora da tutoria do jovem príncipe. Seu destino é a prisão domiciliar na Ilha de Paquetá. Sua importância histórica permanecerá, sua inserção política não!

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